Rol da ANS é taxativo ou exemplificativo? O que vale em 2026 depois do STF e do STJ

09/10/2026

Em 2022 o STJ disse que o rol da ANS é taxativo, o Congresso respondeu com a Lei 14.454 e o tornou referência básica, em 2025 o STF confirmou a lei com cinco requisitos cumulativos e um roteiro para o juiz, e em 2026 o STJ decidiu que a negativa indevida não gera dano moral automático. Esta atualização de "O rol da discórdia" explica o que cada decisão fixou, o que mudou para quem tem plano e como montar um pedido de cobertura fora do rol.

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Demitido por justa causa: quando ela é válida e como reverter na Justiça?

07/10/2026

A justa causa é a punição máxima do contrato de trabalho: o empregado sai só com o saldo de salário e as férias vencidas, sem aviso prévio, multa do FGTS ou seguro-desemprego. Ela só vale se a falta se encaixa no art. 482 da CLT, se o empregador a prova e se a punição foi proporcional, imediata e única. Veja as hipóteses da lei, os requisitos do TST, os casos de 2025 e 2026, o que se recebe com a reversão e como agir em até dois anos.

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Caí no golpe do falso investimento: como tentar recuperar o dinheiro e quem responde?

05/10/2026

Grupo de "trader" no WhatsApp, robô que promete 5% ao mês, corretora com aplicativo bonito, pirâmide vestida de marketing multinível: o golpe do falso investimento muda de roupa, mas o roteiro é o mesmo, e termina na "taxa para liberar o saque". Veja o que fazer nas primeiras horas, como registrar a ocorrência e a representação criminal no prazo, quando o banco, a plataforma de criptomoedas ou a rede social respondem pelo prejuízo, e como não cair no segundo golpe, o da falsa recuperação.

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INSS negou o auxílio por incapacidade: quais são os 4 caminhos para reverter a decisão?

02/10/2026

O pedido de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) foi indeferido pelo INSS? Há quatro caminhos, que podem ser combinados: recurso administrativo à Junta de Recursos em 30 dias, novo pedido com documentação melhor, prorrogação ou revisão quando o benefício foi concedido e depois cortado, e ação judicial no Juizado Especial Federal. Veja os motivos mais comuns de negativa (perícia, carência, qualidade de segurado, doença preexistente, Atestmed), os prazos e como se preparar.

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Motorista e entregador de aplicativo têm vínculo de emprego? O que o STF, o TST e a lei dizem em 2026

30/09/2026

Não existe hoje uma resposta única. A lei trata o motorista de aplicativo como autônomo para fins de INSS, mas não diz se há vínculo de emprego; o STF vai definir a questão com repercussão geral (Tema 1.291), em julgamento adiado em junho e em agosto de 2026; enquanto isso, as Turmas do TST divergem e cada caso é decidido pelas provas de controle por algoritmo ou de autonomia real. Veja as decisões, a Convenção 193 da OIT, os projetos de lei e o que fazer enquanto o STF não decide.

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Súmula 479 do STJ: quando o banco responde por fraudes e golpes, mesmo sem culpa?

28/09/2026

A Súmula 479 do STJ diz que os bancos respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e crimes de terceiros ligados ao risco da atividade bancária - o chamado fortuito interno. Entenda de onde veio a regra, a diferença entre fortuito interno e externo, quais golpes o STJ tem enquadrado de cada lado (conta aberta com documentos falsos, empréstimo fraudulento, cartão clonado, boleto falso, falsa central, roubo na rua) e como usar a súmula na reclamação ao banco e na ação judicial.

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Resolução CMN 5.343: como o regulador forçou o mercado a pensar

27/09/2026

A Resolução CMN 5.343, de 24 de setembro de 2026, proíbe os FIDCs de aplicar, direta ou indiretamente, em créditos de ações judiciais e de arbitragens que ainda não transitaram em julgado. Wilson Souza analisa o que a norma realmente vedou, por que o mercado a chamou de restritiva e por que, no fundo, ela elimina a arbitragem de risco e devolve a avaliação do crédito litigioso a quem sabe litigar.

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Não consigo pagar minhas dívidas: como funciona a Lei do Superendividamento?

25/09/2026

A Lei 14.181/2021 permite que a pessoa física de boa-fé, sem condições de pagar as dívidas de consumo sem comprometer o próprio sustento, renegocie tudo de uma vez com todos os credores, em audiência única, com plano de até cinco anos - e, se não houver acordo, peça ao juiz um plano compulsório. Entenda o que entra e o que fica de fora, o mínimo existencial de R$ 600 e a decisão do STF de 2026, o papel do Procon e o que o STJ decidiu sobre a postura dos credores.

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Trabalhei sem carteira assinada: como provar o vínculo e o que posso cobrar na Justiça?

23/09/2026

Cumpria horário, recebia ordens e salário todo mês, mas nunca teve a carteira assinada? A CLT obriga o registro em cinco dias úteis, e a Justiça do Trabalho reconhece o vínculo quando há pessoalidade, habitualidade, subordinação e pagamento - provados por mensagens, testemunhas, PIX e crachá. Veja o que a empresa deve, o que você pode cobrar (FGTS com multa, 13º, férias, aviso prévio, INSS), os prazos de 2 e 5 anos e o que o TST decide sobre ponto, multa e dano moral.

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Clonaram meu WhatsApp e pediram dinheiro aos meus contatos: quem paga o prejuízo?

21/09/2026

Um número novo com a sua foto - ou a sua própria conta tomada por criminosos - pede PIX urgente a parentes e amigos. Veja o que fazer nas primeiras horas, como recuperar a conta, como quem pagou aciona o MED do Banco Central e quem responde pelo prejuízo: golpista, dono da conta que recebeu, banco de quem pagou, banco que recebeu ou operadora de telefonia. O que o STJ decidiu em 2025 e 2026 sobre a responsabilidade dos bancos.

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Produto com defeito: a loja tem mesmo 30 dias para consertar? E depois, o que posso exigir?

18/09/2026

Celular, geladeira, notebook ou tênis com defeito: o art. 18 do CDC dá ao fornecedor até 30 dias para consertar; vencido o prazo, você escolhe entre produto novo, dinheiro de volta corrigido ou abatimento no preço - e, em produtos essenciais, a escolha é imediata. Veja como contar o prazo (o STJ decidiu que ele não reinicia a cada tentativa), os prazos de 30 e 90 dias para reclamar, o vício oculto, a garantia e como documentar tudo.

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Rescisão indireta: quando o empregado pode "demitir o patrão" e o que recebe?

16/09/2026

Salário atrasado, FGTS sem depósito, assédio, função rebaixada: quando o empregador comete falta grave, a CLT permite ao empregado encerrar o contrato por culpa do patrão e receber as verbas de uma demissão sem justa causa - aviso prévio, multa de 40% do FGTS, saque e seguro-desemprego. Veja as hipóteses do art. 483, o que o TST fixou em 2025 sobre FGTS e imediatidade, os passos para agir e o risco de sair antes da hora.

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Empréstimo consignado que não contratei apareceu no meu benefício do INSS: o que fazer?

14/09/2026

Um desconto de empréstimo que você nunca pediu começou a sair da aposentadoria ou da pensão? Veja como confirmar o contrato no extrato do Meu INSS, contestar no banco, bloquear o benefício para novos consignados, registrar a fraude e o que a Justiça tem garantido: cancelamento do contrato, devolução das parcelas (em dobro, em muitos casos) e a discussão ainda aberta no STJ sobre o dano moral.

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Plano de saúde negou exame ou medicamento de alto custo: o que fazer?

11/09/2026

"Não consta no rol da ANS" é a justificativa mais comum para negar exames e medicamentos caros - mas desde a Lei 14.454/2022 o rol é exemplificativo, e em 2025 o STF definiu os cinco requisitos que obrigam o plano a cobrir tratamento fora da lista. Veja como exigir a negativa por escrito, acionar a ANS pela NIP, montar o laudo médico que sustenta uma liminar e quando a negativa gera indenização.

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Assédio eleitoral no trabalho: o que o chefe não pode fazer nas eleições de 2026?

09/09/2026

Ameaçar demissão se "o candidato errado" ganhar, prometer bônus por voto, obrigar o uso de camiseta de campanha, cobrar posição em reunião ou no grupo do WhatsApp da empresa: tudo isso é assédio eleitoral - e pode gerar rescisão indireta, indenização e até crime. Com as eleições de outubro de 2026 se aproximando, veja o que a lei proíbe, como reunir provas e onde denunciar.

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Golpe da falsa central do banco: quem paga o prejuízo?

07/09/2026

Uma ligação que parece vir do número oficial do banco, um atendente que sabe seu nome e seu CPF e um alerta urgente de "compra suspeita": assim começa o golpe da falsa central. Veja o que fazer nas primeiras horas, quando o banco é obrigado a devolver o dinheiro e o que o STJ decidiu em 2025 e 2026 sobre a responsabilidade das instituições financeiras.

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Voo cancelado ou atrasado: conheça seus direitos antes de aceitar qualquer proposta

04/09/2026

Voo cancelado, atraso que não acaba, overbooking: a Resolução 400 da ANAC garante assistência material progressiva (comunicação, alimentação, hospedagem) e a escolha entre reacomodação, reembolso integral ou outra forma de transporte - e o CDC completa a proteção com a responsabilidade objetiva da companhia. Saiba o que exigir no balcão e quando cabe indenização.

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FGTS não depositado: como verificar, denunciar e cobrar o que faltou

02/09/2026

Muita gente só descobre na demissão: o empregador passou meses - às vezes anos - sem depositar o FGTS. O rombo aparece na multa de 40%, no saque e até no financiamento da casa. Veja como conferir o extrato em minutos, os caminhos para denunciar e cobrar, e por que a falta reiterada de depósitos autoriza até a rescisão indireta.

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Cartão clonado ou compra não reconhecida: como conseguir o estorno

31/08/2026

Apareceu na fatura uma compra que você não fez? Entre a clonagem clássica, a aproximação indevida e as compras online fraudadas, o roteiro é o mesmo: bloqueio, contestação formal e estorno - que o banco deve fazer quando a fraude é caracterizada. Veja o passo a passo, o que fazer quando o banco nega e a base legal que joga a seu favor.

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Nome negativado indevidamente: como limpar e quando cabe indenização

29/08/2026

Dívida que não é sua, conta já paga, fraude no seu CPF - e seu nome no SPC/Serasa. A negativação indevida gera dano moral presumido, mas há uma exceção importante (Súmula 385 do STJ) e um caminho certo para resolver rápido: notificação, exclusão e, quando cabível, indenização. Veja o passo a passo e os seus direitos.

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Demitido sem justa causa: quais são seus direitos e os prazos para receber

28/08/2026

Aviso prévio, saldo de salário, férias com 1/3, 13º proporcional, FGTS com multa de 40%, seguro-desemprego: a demissão sem justa causa tem um pacote de verbas definido em lei - e um prazo de 10 dias corridos para o pagamento, com multa se estourar. Confira a lista completa, os erros mais comuns nos acertos e o que fazer quando a conta não fecha.

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Celular roubado e conta esvaziada: o banco responde pelo prejuízo?

27/08/2026

Roubaram o celular e, em minutos, transferiram o dinheiro, fizeram PIX e até contrataram empréstimo no seu nome? O STJ já definiu um marco importante: comunicada a fraude, o banco responde pelas operações seguintes. Veja o que fazer na primeira hora, como a responsabilidade do banco é analisada e o que é possível recuperar.

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Comprei pela internet e o produto não chegou: o que fazer?

21/08/2026

Prazo de entrega estourado e nada do produto? O Código de Defesa do Consumidor dá a você três escolhas - exigir a entrega, aceitar um equivalente ou cancelar com devolução integral, incluindo o frete. Veja o passo a passo (loja, consumidor.gov.br, Procon, estorno no cartão e Juizado), a responsabilidade dos marketplaces e como agir se a "loja" era um golpe.

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Horas extras não pagas: como provar e cobrar o que é seu

19/08/2026

Trabalhou além da jornada e não recebeu? A lei garante o adicional mínimo de 50%, e a Justiça do Trabalho aceita muito mais provas do que o cartão de ponto: mensagens fora do horário, e-mails, registros de acesso, testemunhas. Entenda a Súmula 338 do TST - que pode virar o jogo quando a empresa não apresenta os controles - e o passo a passo para cobrar.

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Golpe do PIX: quando o banco é obrigado a devolver o dinheiro?

17/08/2026

Nem todo golpe do PIX termina em prejuízo definitivo: em várias situações, a Justiça reconhece a responsabilidade do banco e determina a devolução - com base no CDC e na Súmula 479 do STJ. Entenda a diferença entre fortuito interno e externo, os cenários em que a devolução é mais provável e o que é preciso provar.

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Plano de saúde negou a cirurgia? Veja como agir rápido - inclusive com liminar

14/08/2026

A negativa de cirurgia ou exame pelo plano de saúde tem caminho definido: exigir a justificativa por escrito, reunir o laudo médico, reclamar na ANS e, nos casos urgentes, pedir uma liminar à Justiça - decisões que costumam sair em poucos dias. Veja o passo a passo, a base legal e os erros que enfraquecem o seu caso.

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Pejotização em julgamento no STF: o que muda para quem trabalha como PJ

12/08/2026

O STF vai definir, com repercussão geral, se a contratação de trabalhadores como pessoa jurídica ou autônomo é lícita - e em quais limites. Entenda o que é a pejotização, em que pé está o julgamento do Tema 1.389, quais sinais indicam que o seu contrato PJ pode mascarar um vínculo de emprego e o que fazer enquanto a decisão não sai.

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Caí no golpe do PIX: o que fazer nas primeiras 24 horas

10/08/2026

Foi vítima de um golpe do PIX? As primeiras horas fazem toda a diferença. Veja o passo a passo imediato - comunicar o banco, acionar o MED do Banco Central, registrar boletim de ocorrência e preservar as provas - e entenda em quais situações o banco pode ser obrigado a devolver o dinheiro.

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Renovação Compulsória da Locação Comercial: Direito do Locatário Empresarial

16/06/2026

Você sabia que o locatário de um imóvel comercial pode ter o direito de renovar compulsoriamente o contrato de locação, mesmo que o locador não queira?

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Se Arrependeu da Compra online ou telefone? Você Tem 7 Dias Para Cancelar e Reaver Seu Dinheiro!

19/05/2026

Este direito é seu - e ninguém tasca! Você sabia que toda compra feita pela internet, telefone ou qualquer outro meio fora da loja física garante a você o direito de arrependimento?

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Recebeu notificação de crédito em recuperação judicial?

21/04/2026

Não perca tempo! Tenho anos de experiência no acompanhamento de recuperações judiciais e falências.

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O rol da discórdia

24/03/2026

STF julga se plano de saúde deve cobrir tratamento fora do rol da ANS.

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Problemas com operadoras de plano de saúde?

24/02/2026

Se você enfrenta dificuldades com seu plano de saúde, saiba que saúde é coisa séria e o tempo pode ser decisivo para garantir seus direitos.

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Computador trocados por azulejos em e-commerce!

27/01/2026

Nosso escritório obteve decisão favorável em ação movida contra uma grande empresa de e-commerce e sua parceira de logística.

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Golpe da troca de cartão: Justiça reconhece falha do banco e protege consumidor

30/12/2025

Nosso escritório obteve importante vitória em ação movida por vítima do chamado golpe da troca de cartão.

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Descobriu Defeitos no Seu Imóvel? Você Tem Direitos e Pode Exigir Reparação!

02/12/2025

Ao comprar um imóvel, todo sonho é de ter um lar perfeito. Mas, e quando surgem defeitos escondidos que você não percebeu na hora da entrega?

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A Prova no Direito do Consumidor: Entenda Seus Direitos

04/11/2025

Em uma disputa judicial, a regra geral é simples: quem alega, precisa provar. No entanto, no Direito do Consumidor, essa regra pode mudar.

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