Demitido por justa causa: quando ela é válida e como reverter na Justiça?

07/10/2026

A justa causa é a punição máxima do contrato de trabalho: o empregado sai só com o saldo de salário e as férias vencidas, sem aviso prévio, multa do FGTS ou seguro-desemprego. Ela só vale se a falta se encaixa no art. 482 da CLT, se o empregador a prova e se a punição foi proporcional, imediata e única. Veja as hipóteses da lei, os requisitos do TST, os casos de 2025 e 2026, o que se recebe com a reversão e como agir em até dois anos.

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INSS negou o auxílio por incapacidade: quais são os 4 caminhos para reverter a decisão?

02/10/2026

O pedido de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) foi indeferido pelo INSS? Há quatro caminhos, que podem ser combinados: recurso administrativo à Junta de Recursos em 30 dias, novo pedido com documentação melhor, prorrogação ou revisão quando o benefício foi concedido e depois cortado, e ação judicial no Juizado Especial Federal. Veja os motivos mais comuns de negativa (perícia, carência, qualidade de segurado, doença preexistente, Atestmed), os prazos e como se preparar.

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Não consigo pagar minhas dívidas: como funciona a Lei do Superendividamento?

25/09/2026

A Lei 14.181/2021 permite que a pessoa física de boa-fé, sem condições de pagar as dívidas de consumo sem comprometer o próprio sustento, renegocie tudo de uma vez com todos os credores, em audiência única, com plano de até cinco anos - e, se não houver acordo, peça ao juiz um plano compulsório. Entenda o que entra e o que fica de fora, o mínimo existencial de R$ 600 e a decisão do STF de 2026, o papel do Procon e o que o STJ decidiu sobre a postura dos credores.

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Trabalhei sem carteira assinada: como provar o vínculo e o que posso cobrar na Justiça?

23/09/2026

Cumpria horário, recebia ordens e salário todo mês, mas nunca teve a carteira assinada? A CLT obriga o registro em cinco dias úteis, e a Justiça do Trabalho reconhece o vínculo quando há pessoalidade, habitualidade, subordinação e pagamento - provados por mensagens, testemunhas, PIX e crachá. Veja o que a empresa deve, o que você pode cobrar (FGTS com multa, 13º, férias, aviso prévio, INSS), os prazos de 2 e 5 anos e o que o TST decide sobre ponto, multa e dano moral.

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Produto com defeito: a loja tem mesmo 30 dias para consertar? E depois, o que posso exigir?

18/09/2026

Celular, geladeira, notebook ou tênis com defeito: o art. 18 do CDC dá ao fornecedor até 30 dias para consertar; vencido o prazo, você escolhe entre produto novo, dinheiro de volta corrigido ou abatimento no preço - e, em produtos essenciais, a escolha é imediata. Veja como contar o prazo (o STJ decidiu que ele não reinicia a cada tentativa), os prazos de 30 e 90 dias para reclamar, o vício oculto, a garantia e como documentar tudo.

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Rescisão indireta: quando o empregado pode "demitir o patrão" e o que recebe?

16/09/2026

Salário atrasado, FGTS sem depósito, assédio, função rebaixada: quando o empregador comete falta grave, a CLT permite ao empregado encerrar o contrato por culpa do patrão e receber as verbas de uma demissão sem justa causa - aviso prévio, multa de 40% do FGTS, saque e seguro-desemprego. Veja as hipóteses do art. 483, o que o TST fixou em 2025 sobre FGTS e imediatidade, os passos para agir e o risco de sair antes da hora.

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Plano de saúde negou exame ou medicamento de alto custo: o que fazer?

11/09/2026

"Não consta no rol da ANS" é a justificativa mais comum para negar exames e medicamentos caros - mas desde a Lei 14.454/2022 o rol é exemplificativo, e em 2025 o STF definiu os cinco requisitos que obrigam o plano a cobrir tratamento fora da lista. Veja como exigir a negativa por escrito, acionar a ANS pela NIP, montar o laudo médico que sustenta uma liminar e quando a negativa gera indenização.

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FGTS não depositado: como verificar, denunciar e cobrar o que faltou

02/09/2026

Muita gente só descobre na demissão: o empregador passou meses - às vezes anos - sem depositar o FGTS. O rombo aparece na multa de 40%, no saque e até no financiamento da casa. Veja como conferir o extrato em minutos, os caminhos para denunciar e cobrar, e por que a falta reiterada de depósitos autoriza até a rescisão indireta.

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Nome negativado indevidamente: como limpar e quando cabe indenização

29/08/2026

Dívida que não é sua, conta já paga, fraude no seu CPF - e seu nome no SPC/Serasa. A negativação indevida gera dano moral presumido, mas há uma exceção importante (Súmula 385 do STJ) e um caminho certo para resolver rápido: notificação, exclusão e, quando cabível, indenização. Veja o passo a passo e os seus direitos.

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Demitido sem justa causa: quais são seus direitos e os prazos para receber

28/08/2026

Aviso prévio, saldo de salário, férias com 1/3, 13º proporcional, FGTS com multa de 40%, seguro-desemprego: a demissão sem justa causa tem um pacote de verbas definido em lei - e um prazo de 10 dias corridos para o pagamento, com multa se estourar. Confira a lista completa, os erros mais comuns nos acertos e o que fazer quando a conta não fecha.

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Comprei pela internet e o produto não chegou: o que fazer?

21/08/2026

Prazo de entrega estourado e nada do produto? O Código de Defesa do Consumidor dá a você três escolhas - exigir a entrega, aceitar um equivalente ou cancelar com devolução integral, incluindo o frete. Veja o passo a passo (loja, consumidor.gov.br, Procon, estorno no cartão e Juizado), a responsabilidade dos marketplaces e como agir se a "loja" era um golpe.

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Horas extras não pagas: como provar e cobrar o que é seu

19/08/2026

Trabalhou além da jornada e não recebeu? A lei garante o adicional mínimo de 50%, e a Justiça do Trabalho aceita muito mais provas do que o cartão de ponto: mensagens fora do horário, e-mails, registros de acesso, testemunhas. Entenda a Súmula 338 do TST - que pode virar o jogo quando a empresa não apresenta os controles - e o passo a passo para cobrar.

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Plano de saúde negou a cirurgia? Veja como agir rápido - inclusive com liminar

14/08/2026

A negativa de cirurgia ou exame pelo plano de saúde tem caminho definido: exigir a justificativa por escrito, reunir o laudo médico, reclamar na ANS e, nos casos urgentes, pedir uma liminar à Justiça - decisões que costumam sair em poucos dias. Veja o passo a passo, a base legal e os erros que enfraquecem o seu caso.

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Renovação Compulsória da Locação Comercial: Direito do Locatário Empresarial

16/06/2026

Você sabia que o locatário de um imóvel comercial pode ter o direito de renovar compulsoriamente o contrato de locação, mesmo que o locador não queira?

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Se Arrependeu da Compra online ou telefone? Você Tem 7 Dias Para Cancelar e Reaver Seu Dinheiro!

19/05/2026

Este direito é seu - e ninguém tasca! Você sabia que toda compra feita pela internet, telefone ou qualquer outro meio fora da loja física garante a você o direito de arrependimento?

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Recebeu notificação de crédito em recuperação judicial?

21/04/2026

Não perca tempo! Tenho anos de experiência no acompanhamento de recuperações judiciais e falências.

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Problemas com operadoras de plano de saúde?

24/02/2026

Se você enfrenta dificuldades com seu plano de saúde, saiba que saúde é coisa séria e o tempo pode ser decisivo para garantir seus direitos.

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Descobriu Defeitos no Seu Imóvel? Você Tem Direitos e Pode Exigir Reparação!

02/12/2025

Ao comprar um imóvel, todo sonho é de ter um lar perfeito. Mas, e quando surgem defeitos escondidos que você não percebeu na hora da entrega?

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A Prova no Direito do Consumidor: Entenda Seus Direitos

04/11/2025

Em uma disputa judicial, a regra geral é simples: quem alega, precisa provar. No entanto, no Direito do Consumidor, essa regra pode mudar.

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