Sofri um acidente de trabalho: tenho estabilidade e quais são os meus direitos?

Você se machucou no trabalho, ou no caminho para ele, ou adoeceu por causa da função que exerce. A resposta direta: se o afastamento passou de 15 dias e o INSS pagou o benefício acidentário, você tem estabilidade de 12 meses no emprego depois da alta, por força do art. 118 da Lei nº 8.213/1991, e a empresa não pode dispensá-lo sem justa causa nesse período. Mas esse não é o único direito: há a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), o depósito do FGTS durante todo o afastamento, o auxílio-acidente quando sobram sequelas e a indenização por danos materiais, morais e estéticos quando houve culpa do empregador ou atividade de risco. Desde 2025, o Tema 125 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deixou claro que a estabilidade também alcança quem só descobriu a doença ocupacional depois da demissão, sem nunca ter recebido o benefício.

O que a lei considera acidente de trabalho

A definição está nos arts. 19 a 21 da Lei nº 8.213/1991. Acidente de trabalho típico é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e provoca lesão ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução da capacidade de trabalho. A lei equipara a ele a doença profissional (própria de certa atividade, como a perda auditiva de quem opera máquinas ruidosas) e a doença do trabalho (adquirida pelas condições em que o trabalho é realizado, como lesões por esforço repetitivo). O art. 21 completa a lista com o acidente sofrido no local e horário de trabalho por agressão, imprudência de colega ou desabamento, e com o acidente de trajeto, no percurso entre a residência e o trabalho, em qualquer meio de locomoção.

Sobre o trajeto, convém desfazer uma confusão frequente. A reforma trabalhista de 2017 excluiu o tempo de deslocamento da jornada, e uma medida provisória de 2019 chegou a retirar o acidente de trajeto da lei previdenciária, mas perdeu a vigência sem virar lei. O art. 21, inciso IV, alínea "d", da Lei nº 8.213/1991 continua em vigor, e os tribunais trabalhistas reconhecem a estabilidade também nesses casos.

A linha do tempo dos direitos

1. A CAT: quem emite e por que ela importa

A Comunicação de Acidente de Trabalho é o documento que oficializa o acidente perante o INSS. Pelo art. 22 da Lei nº 8.213/1991, a empresa deve emiti-la até o primeiro dia útil seguinte ao acidente e imediatamente em caso de morte, sob pena de multa. Se a empresa se recusa, o que acontece com frequência porque a CAT eleva a alíquota do seguro de acidentes que ela paga, o próprio trabalhador, seus dependentes, o sindicato, o médico que o atendeu ou qualquer autoridade pública podem registrá-la. O serviço é gratuito e online, pelo portal gov.br ou pelo aplicativo Meu INSS. Guarde o atestado, os exames e os nomes das testemunhas: a CAT registrada por você não tem a mesma força da emitida pela empresa, e a perícia vai verificar o nexo.

A CAT não é requisito da estabilidade; o que a Súmula 378 do TST exige é o afastamento superior a 15 dias e o benefício acidentário, ou o reconhecimento do nexo em juízo. Mas sem CAT o INSS tende a conceder o benefício como comum (código B31), e aí começa a disputa.

2. Os 15 dias da empresa e o benefício do INSS

Durante os primeiros 15 dias de afastamento o salário integral é pago pela empresa. Do 16º dia em diante, o INSS paga o auxílio por incapacidade temporária acidentário, ainda chamado de auxílio-doença acidentário (código B91). Ele não exige carência (vale desde o primeiro dia de contrato) e produz os efeitos trabalhistas de que trata este artigo. O valor é de 91% do salário de benefício, com teto. O pedido é feito pelo Meu INSS com o atestado e a CAT; se a perícia negar ou der alta antes da hora, os caminhos estão em INSS negou o auxílio: os 4 caminhos e a preparação em perícia do INSS: como se preparar.

3. FGTS durante o afastamento

No afastamento por doença comum a empresa deixa de depositar o FGTS a partir do 16º dia. No afastamento acidentário, não: o art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 obriga o depósito durante toda a licença por acidente de trabalho. É um dos motivos pelos quais a conversão do benefício de comum para acidentário tem valor econômico concreto. Se faltam depósitos, veja FGTS não depositado: como verificar, denunciar e cobrar.

4. A estabilidade de 12 meses

O art. 118 da Lei nº 8.213/1991 garante ao segurado que sofreu acidente de trabalho a manutenção do contrato pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do benefício acidentário, independentemente de estar recebendo auxílio-acidente. A Súmula 378 do TST fixou três pontos: a regra é constitucional (item I); os pressupostos são o afastamento superior a 15 dias e a percepção do benefício acidentário, salvo doença profissional constatada após a dispensa com relação de causalidade com o trabalho (item II); e a garantia vale também para o contrato por prazo determinado, inclusive o de experiência (item III).

Os 12 meses contam da alta do INSS, não da data do acidente nem do retorno efetivo. Durante esse período a empresa só pode dispensar por justa causa. Se dispensar sem justa causa, o trabalhador pode pedir a reintegração ou, se o período já estiver exaurido ou a reintegração for desaconselhável, a indenização substitutiva correspondente aos salários e demais parcelas do período restante (Súmula 396 do TST). Em dezembro de 2024 a 3ª Turma do TST decidiu que a obtenção de novo emprego não reduz a indenização: o trabalhador de Santa Catarina que caiu de uma escada, pediu demissão sem assistência sindical após a alta e logo foi contratado por outra empresa recebeu a indenização pelos 12 meses integrais (RR-357-12.2021.5.12.0025).

Um ponto de divergência: o pedido de demissão durante a estabilidade é válido, mas a jurisprudência exige a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho (art. 500 da CLT por analogia), e pedidos obtidos sob pressão ou com esvaziamento das funções são frequentemente anulados.

5. O Tema 125 do TST: a doença descoberta depois da demissão

Em 25 de abril de 2025 o Tribunal Pleno do TST fixou, em recurso repetitivo, a seguinte tese (Tema 125): para a garantia provisória de emprego do art. 118 não é necessário o afastamento superior a 15 dias nem a percepção do benefício acidentário, desde que, após a cessação do contrato, seja reconhecido o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas. Isso resolve o caso clássico da LER, da hérnia de disco ou do transtorno psíquico que o trabalhador carregou em silêncio, foi demitido e só então teve o diagnóstico. A prova é a perícia médica em juízo: se ela constata que a incapacidade existia durante o contrato e tem relação com o trabalho, a estabilidade é devida, em geral na forma de indenização. A tese está na página de precedentes qualificados do TST.

6. Auxílio-acidente: o benefício esquecido

Quando o acidente deixa sequela permanente que reduz a capacidade para o trabalho que a pessoa exercia, o INSS deve pagar o auxílio-acidente (art. 86 da Lei nº 8.213/1991): 50% do salário de benefício, mensal, acumulável com o salário e pago até a aposentadoria. Ele não exige incapacidade total, apenas redução, e costuma passar despercebido porque o INSS raramente o concede sem pedido.

Indenização: quando a empresa paga além do INSS

O benefício do INSS é seguro social; não repara o dano. A reparação civil vem do art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição, que assegura seguro contra acidentes a cargo do empregador "sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". A regra geral é a culpa: falta de equipamento de proteção, treinamento inexistente, máquina sem proteção, jornada exaustiva. O ônus de demonstrar o ambiente seguro é da empresa.

Há uma exceção importante. No Tema 932 (RE 828.040, 2020), o Supremo Tribunal Federal decidiu que o art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com a Constituição, sendo constitucional a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trabalho nos casos previstos em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, impondo ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade. Vigilantes, motoristas profissionais, eletricistas e trabalhadores em altura ou em frigoríficos são exemplos em que o TST tem aplicado a tese: a empresa responde sem discussão de culpa, salvo culpa exclusiva da vítima.

O que se pede: danos materiais (despesas médicas e pensão mensal proporcional à redução da capacidade, que pode ser vitalícia), danos morais e, se houver cicatriz ou deformidade, danos estéticos, cumuláveis entre si. A competência é da Justiça do Trabalho (Súmula Vinculante 22 do STF), e a pensão não é abatida do benefício do INSS. Se o acidente veio acompanhado de outras violações, a rescisão indireta pode ser uma saída; se já houve demissão, confira as verbas em demitido sem justa causa.

Os prazos

A prescrição trabalhista é de 5 anos durante o contrato, limitada a 2 anos após o seu término (art. 7º, XXIX, da Constituição). Para o acidente e a doença ocupacional, porém, o marco inicial não é a data do fato, e sim a da ciência inequívoca da incapacidade, conforme a Súmula 278 do STJ, adotada pelo TST: em geral a alta do INSS, a consolidação das lesões ou a aposentadoria por incapacidade permanente. Enquanto o benefício está em curso, há decisões que suspendem a contagem e outras que a mantêm; a conduta segura é não contar com a suspensão. A indenização pela estabilidade segue a regra geral: 2 anos do fim do contrato.

Passo a passo

1. Documente o acidente no dia: atendimento médico, fotos do local, nomes de testemunhas, comunicação por escrito ao superior.
2. Exija a CAT da empresa. Sem resposta até o dia útil seguinte, registre-a você mesmo pelo Meu INSS ou com o sindicato.
3. Requeira o benefício pelo Meu INSS com atestado e CAT; se saiu como comum (B31), peça a conversão para acidentário. A diferença são o FGTS e a estabilidade.
4. Após a alta, anote a data: a estabilidade termina 12 meses depois. Guarde comprovantes de qualquer pressão para pedir demissão.
5. Avalie o auxílio-acidente se ficou sequela, e a indenização civil se houve culpa ou atividade de risco, antes de 2 anos do fim do contrato.

Base legal e fontes

• Lei nº 8.213/1991, arts. 19 a 23, 86 e 118; Lei nº 8.036/1990, art. 15, § 5º.
• Constituição Federal, art. 7º, XXVIII e XXIX; Código Civil, art. 927, parágrafo único.
• Súmulas 378 e 396 e Tema 125 do TST; Súmula Vinculante 22 e Tema 932 do STF; Súmula 278 do STJ.
• Serviço Cadastrar Comunicação de Acidente de Trabalho no portal gov.br.

Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a orientação jurídica individual. A caracterização do acidente, do nexo e da culpa depende de prova técnica e das circunstâncias de cada caso. Se você sofreu acidente de trabalho ou adoeceu em razão dele, procure orientação jurídica especializada ou entre em contato.